DECLARAÇÃO BRASILEIRA DOS DIREITOS HUMANOS

DECLARAÇÃO BRASILEIRA DOS DIREITOS HUMANOS
ANEXO A CONSTITUIÇÃO DA SÉTIMA REPÚBLICA BRASILEIRA

CONTEÚDO SISTEMÁTICO DA
DECLARAÇÃO BRASILEIRA DOS DIREITOS HUMANOS

CAPÍTULO I – DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – Arts. 1º ao 2º

CAPÍTULO II – DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS
Seção I – Dos direitos e deveres individuais e coletivos – Arts. 3º ao 4º
Seção II – Da família, da criança, do adolescente, do jovem e do idoso – Arts. 5º ao 6º
Seção III – Dos direitos da pessoa com deficiência – Art. 7º

CAPÍTULO III – DOS DIREITOS SOCIAIS
Seção I – Disposições gerais – Arts. 8º ao 15
Seção II – Dos direitos trabalhistas – Arts. 16 ao 19

CAPÍTULO IV – DOS DIREITOS PÁTRIOS
Seção I – Da nacionalidade – Art. 20
Seção II – Da soberania popular – Arts. 21 ao 24
Seção III – Dos partidos políticos – Art. 25
Seção IV – Dos refugiados – Art. 26

CAPÍTULO V – DOS DEMAIS DIREITOS FUNDAMENTAIS
Seção I – Dos direitos indígenas – Arts. 27 ao 28
Seção II – Do direito à informação – Arts. 29 ao 32
Seção III – Do direito à paz e à segurança – Arts. 33 ao 35

CAPÍTULO VI – DAS GARANTIAS FUNDAMENTAIS
Seção I – Disposições gerais – Arts. 36 ao 38
Seção II – Das garantias processuais – Arts. 39 ao 41
Seção III – Das garantias penais – Arts. 42 ao 44
Seção IV – Das garantias tributárias – Art. 45

CAPÍTULO I
DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

Art. 1º A dignidade da pessoa humana, inerente à essência do ser humano, é irrenunciável, imprescritível, intangível, inviolável e inalienável, independentemente de qualquer peculiaridade pessoal do indivíduo, cabendo ao poder público a obrigação de protegê-la e a todos o dever de respeitá-la.

            § 1º Compete à lei disciplinar, e o poder público executar, as hipóteses em que os indivíduos receberão tratamento diferenciado, em face de suas limitações pessoais, visando garantir a isonomia de toda a sociedade;
            § 2º A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais, bem como toda forma de preconceito;
            § 3º Toda pessoa tem direito ao reconhecimento de sua personalidade jurídica.
           
Art. 2º Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei, nem será submetido à tortura ou a tratamento desumano ou degradante, que implique em violação de sua dignidade humana.

            § 1º Toda pessoa tem direito a que se respeite sua integridade física, psíquica e moral;
            § 2º São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a imagem das pessoas, assegurado o direito por dano material ou moral decorrente de sua violação;

CAPÍTULO II
DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS

Seção I
Dos direitos e deveres individuais e coletivos

Art. 3º Todos são iguais perante a lei, sem distinções de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança, à assistência, ao bem-estar, à propriedade e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, nos termos desta Constituição.

            § 1º É reconhecida a existência da vida a partir da concepção e sua extinção com a cessação da atividade fisiológica do indivíduo, sendo vedado ao indivíduo ou aos seus familiares a opção por sua cessação voluntária;
            § 2º É vedado ao indivíduo, acometido de moléstia incurável, ou aos seus familiares e responsáveis quando este não puder exprimir sua vontade, optar pela abreviação da vida por qualquer meio;
            § 3º A ninguém será dado o direito de tirar a vida de outro, salvo quando estritamente necessário para preservar sua própria vida ou de outrem.
                       
Art. 4º É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida a proteção aos locais de culto e suas liturgias.

            § 1º É assegurada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;
            § 2º Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
            § 3º É vedado ao poder público estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou com seus representantes relação de dependência ou aliança, de qualquer natureza.

Seção II
Da família, da criança, do adolescente, do jovem e do idoso

Art. 5º É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de coloca-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

            § 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas, nos termos desta Constituição;
            § 2º A lei disporá sobre o conselho tutelar, que é órgão permanente e autônomo, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente e que, para tal, disporá de proteção policial obrigatória para os seus membros;
            § 3º Os menores de idade, quando puderem ser responsabilizados criminalmente por seus atos, na forma da lei penal vigente, deverão cumprir suas penas em estabelecimentos separados dos adultos até atingirem a maioridade legal;
            § 4º A lei punirá severamente o abuso, a violência, o assédio e a exploração sexual da criança e do adolescente, sendo vedado aos responsáveis o direito de responder por seus atos em liberdade.

Art. 6º Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos incapazes, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

            § 1º Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte das instituições oficiais ou privadas;
            § 2º O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações;
            § 3º Os filhos, havidos ou não do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação;
            § 4º É garantido o direito de herança, sendo que a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros;
            § 5º A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.

Seção III
Dos direitos da pessoa com deficiência

Art. Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.

            § 1º A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante;
            § 2º É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes desta Constituição, dos tratados e convenções internacionais e das leis e de outras normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico.
            § 3º A fim de possibilitar às pessoas com deficiência viver de forma independente e participar plenamente de todos os aspectos da vida, o Estado tomará as medidas apropriadas para assegurar às pessoas com deficiência o acesso, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, ao meio físico, ao transporte, à informação e comunicação, inclusive aos sistemas e tecnologias da informação e comunicação, bem como a outros serviços e instalações abertos ao público ou de uso público, tanto na zona urbana como na rural;
            § 4º O Estado tomará todas as medidas apropriadas para prevenir todas as formas de exploração, violência e abuso, assegurando, entre outras coisas, formas apropriadas de atendimento e apoio que levem em conta o gênero e a idade das pessoas com deficiência e de seus familiares e atendentes, inclusive mediante a provisão de informação e educação sobre a maneira de evitar, reconhecer e denunciar casos de exploração, violência e abuso;
            § 5º É garantido o pagamento de 1 (um) salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, na forma da lei.

CAPÍTULO III
DOS DIREITOS SOCIAIS

Seção I
Disposições gerais

Art. São direitos sociais, essenciais à busca da felicidade, a educação, a cultura, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte público, o meio ambiente saudável, o lazer, o esporte, a segurança, a acessibilidade, a previdência social, a proteção à maternidade, à infância e à juventude, a assistência aos desamparados, o acesso à informação, à energia, à água potável e ao saneamento básico, na forma desta Constituição.

            § 1º A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho;
            § 2º O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais;
            § 3º É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um;
            § 4º É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previsto em lei.

Art. 9º A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa das instituições do poder público e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

            § 1º A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;
            § 2º A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, nos termos da lei;
            § 3º A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição, e tem por objetivos a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à juventude e à velhice, bem como a promoção da integração ao mercado de trabalho, o amparo aos adultos sem vínculo familiar e em situação de marginalidade e a habilitação e reabilitação de pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

Art. 10. O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológicas visando o progresso nacional, a inovação e o bem-estar geral do povo brasileiro.

            Parágrafo único: A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

Art. 11. A casa é asilo do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo nos casos previstos em lei.

            § 1º É garantido o direito de propriedade, atendida a sua função social na forma da lei;
            § 2º A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização, nos termos da lei;
            § 3º As propriedades, rurais e urbanas, utilizadas para práticas criminosas serão confiscadas pelo poder público, sem indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções penais previstas em lei;
            § 4º O poder público desapropriará por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização ao proprietário nos termos da lei vigente.

Art. 12. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

            § 1º Os animais têm o direito à existência, ao cuidado e bem-estar, nos termos da legislação ambiental vigente, competindo ao povo e às autoridades o dever de observar e fazer cumprir tais direitos;
            § 2º Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei ambiental;
            § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados;
            § 4º São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelo Estado, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

Art. 13. É livre a locomoção em território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
           
            § 1º Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas ou instrumentos que possam causar danos ao patrimônio, em locais abertos ao público, independente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local ou a liberdade de locomoção dos demais, sendo apenas exigido o prévio aviso à autoridade competente;
            § 2º O exercício pacífico da desobediência civil e da resistência passiva, nos limites da lei, não poderá ser criminalizado ou reprimido pelas forças de segurança.

Art. 14. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

            § 1º A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência do poder público em seu funcionamento;
            § 2º As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial;
            § 3º Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou permanecer associado a qualquer organização.

Art. 15. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.

            § 1º O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional;
            § 2º Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:

       I.            As formas de expressão;
    II.            Os modos de criar, fazer e viver;
 III.            As criações científicas, artísticas e tecnológicas;
 IV.            As obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;
    V.            Os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.

            § 3º O poder público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.

Seção II
Dos direitos trabalhistas

Art. 16. São direitos dos trabalhadores, sem distinção de qualquer natureza, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a aposentadoria, a proteção em face da automação, a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso, o acesso a condições dignas e seguras de trabalho e à qualificação profissional, nos termos da lei trabalhista vigente.

            § 1º É livre a associação profissional ou sindical, nos termos da lei trabalhista vigente, sendo vedada a obrigação à filiação ou a contribuição compulsória, e garantido o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;
            § 2º É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
            § 3º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender, nos termos da lei trabalhista vigente;
            § 4º A lei trabalhista disporá sobre as condições para a execução do trabalho, a jornada, formas de licença, bem como a remuneração e demais direitos e deveres do trabalhador e seu empregador, respeitados os direitos fundamentais previstos nesta Declaração.

Art. 17. Não se dará término à relação de trabalho de um trabalhador a menos que exista para isso uma causa justificada relacionada com sua capacidade ou seu comportamento ou baseada nas necessidades de funcionamento da empresa, estabelecimento ou serviço.

            § 1º Não deverá ser terminada a relação de trabalho de um trabalhador por motivos relacionados com seu comportamento ou seu desempenho antes de se dar ao mesmo a possibilidade de se defender das acusações feitas contra ele, a menos que não seja possível pedir ao empregador, razoavelmente, que lhe conceda essa possibilidade.
            § 2º O trabalhador cuja relação de trabalho estiver para ser dada por terminada terá direito a um prazo de aviso prévio razoável ou, em lugar disso, a uma indenização, a não ser que o mesmo seja culpado de uma falta grave de tal natureza que não seja razoável pedir ao empregador que continue a empregá-lo durante o prazo do aviso prévio.
            § 3º Será garantida a proteção do empregador, em caso de problemas econômicos decorrentes de caso fortuito ou por motivo de força maior que não tenha dado causa, observada a função social do trabalho, bem como a possibilidade de redução da jornada de trabalho, com consequente redução proporcional no salário, observado o disposto no art. 18;
            § 4º O poder público garantirá o parcelamento das dívidas tributárias do empregador, ou anistia de débitos tributários, na impossibilidade de parcelamento, em face de problemas econômicos decorrentes de caso fortuito ou motivo de força maior, observados os requisitos da lei.

Art.  18. É garantido aos trabalhadores salário mínimo nacionalmente unificado, fixado por ato normativo, capaz de atender às suas necessidades vitais e às de sua família, moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preserve o poder aquisitivo.

            § 1º Será garantido o piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho, a garantia do salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável, bem como a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo, respeitado o disposto no caput deste artigo;
            § 2º Aos trabalhadores é garantido o décimo-terceiro salário, com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria, a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno e do serviço extraordinário superior à do normal, garantido o gozo de intervalo intrajornada antes do serviço extraordinário, bem como a proteção do salário, constituindo crime sua retenção dolosa, e adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, nos termos da lei trabalhista vigente;
            § 3º É vedado a diferença de salários, exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor, estado civil ou deficiência física, bem como a distinção entre trabalho manual, técnico, intelectual ou doméstico ou entre os profissionais respectivos.
           
Art. 19. Os trabalhadores gozação repouso semanal remunerado e férias anuais remuneradas, bem como licença-gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, e licença-paternidade, nos termos da lei trabalhista vigente.

            § 1º Os trabalhadores terão direito a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, e seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do trabalhador, sem excluir a indenização a que este estará obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.
            § 2º As empresas, mediante convênio com o poder público, pagarão adicional em razão do dependente do trabalhador de baixa renda e assistência gratuita aos filhos e dependentes em creches e pré-escolas, nos termos da lei;
           
CAPÍTULO IV
DOS DIREITOS PÁTRIOS

Seção I
Da Nacionalidade

Art. 20. São brasileiros natos os nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país, e os nascidos no estrangeiro, de pais brasileiros, e são brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira.

            § 1º A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na IX Constituição;
            § 2º São privativos de brasileiro nato os cargos da carreira diplomática, da inteligência nacional, da Presidência da Assembleia-Geral, de ministro do Órgão Executivo, de oficial militar, de juiz do Tribunal Constitucional e de presidente da Agência Nacional de Combate à Corrupção;
            § 3º Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, ou que adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:

       I.            De reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;
    II.            De imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em Estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos.

Seção II
Da soberania popular

Art. 21. Todo o poder emana das mãos soberanas do povo brasileiro, a quem é assegurado o direito inalienável de constituir, substituir ou dissolver o governo, a qualquer tempo e circunstância, se considerar que este não mais atende seus interesses.

            §1º: Ressalvadas o disposto nesta Declaração ou na IX Constituição e o respeito à dignidade da pessoa humana, a vontade manifesta do povo sobrepõe-se aos atos do poder público;
            §2º: A lei disporá sobre as formas de proteção dos grupos minoritários, bem como o respeito aos seus direitos políticos em consonância com a vontade da maioria;
            §3º: Nenhum dispositivo desta Constituição ou de qualquer instrumento normativo será interpretado no sentido de restringir o livre exercício democrático da soberania popular.

Art. 22. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto, secreto, periódico e facultativo, com igual valor para todos e, nos termos da lei que disporá sobre os mecanismos para a sua aplicação, mediante:

       I.            Plebiscito sobre tema em discussão na Assembleia-Geral antes da elaboração do respectivo ato normativo;
    II.            Referendo sobre a promulgação de Emenda à IX Constituição, a esta Declaração ou ratificação de tratado internacional;
 III.            Consulta Pública sobre questões de relevante interesse social, definidos em lei;
 IV.            Petição Revogatória contra ato normativo ou dispositivo vigente desta Constituição, ressalvadas as cláusulas pétreas;
    V.            Ação de Afastamento, individual ou coletiva, contra autoridades nomeadas pelo poder público;
 VI.            Revogação de Mandato, individual ou coletiva, contra os representantes políticos e autoridades eleitas;
VII.            Veto Popular contra proposição em tramitação na Assembleia-Geral ou em julgamento no Tribunal Constitucional; e
VIII.            Iniciativa Popular de proposição à Assembleia-Geral para a execução do processo legislativo, nos termos da IX Constituição.
           
            § 1º O poder público não poderá reconduzir ao cargo autoridades que tenham sido alvo de ação de afastamento, nem apresentar nova proposição cuja matéria tenha sido objeto de veto popular, de petição revogatória ou que tenha sido rejeitada em referendo ou plebiscito;
            § 2º Em caso de ação de revogação de mandato coletiva, contra órgão político da entidade subnacional ou contra a Assembleia-Geral, a Justiça Eleitoral convocará eleição em até 30 (trinta) dias, devendo os eleitos completar o período de seus antecessores;
            § 3º A consulta pública será utilizada para ouvir a sociedade acerca de questões consideradas de relevante interesse nacional, nos termos da lei;

Art. 23. Os membros do poder público, eleitos ou nomeados conforme dispuser a lei, podem ser exonerados ou afastados de suas funções ad nutum por decisão do povo através de revogação do mandato ou ação de afastamento.

            § 1º O custeio de privilégios institucionais por prerrogativa de função pelo erário, ainda que a título de auxílio de qualquer tipo, ofende o princípio constitucional da moralidade;
            § 2º O subsídio pago aos servidores e autoridades da administração pública direta ou indireta não pode ultrapassar o estritamente necessário para satisfazer às suas necessidades e às de sua família, sob pena de ofensa aos princípios da moralidade e da razoabilidade;
            § 3º A contratação, ainda que em caráter temporário e sem remuneração, de pessoa em condição de inelegibilidade ofende ao princípio da moralidade.

Art. 24. Todos os brasileiros capazes são elegíveis, nos termos da lei eleitoral vigente, sendo vedado a obrigatoriedade à filiação partidária ou exigência de qualquer nível de instrução como condição de elegibilidade.

            § 1º É vedado aos estrangeiros, com exceção daqueles residentes em território nacional por mais de 5 (cinco) anos e legalmente regularizados, e aos brasileiros, cumprindo pena privativa de liberdade ou incapazes, alistar-se como eleitores;
            § 2º É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de cancelamento da naturalização por sentença judicial, incapacidade civil absoluta, condenação criminal, ou recusa em cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa.

Seção III
Dos partidos políticos

Art. 25. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção dos partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e demais preceitos previstos na IX Constituição, nesta Declaração e na lei eleitoral vigente.

            § 1º É vedado ao partido político o recebimento de recursos financeiros de entidade ou governos estrangeiros, ou de subordinação a estes, bem como a utilização de organização paramilitar ou pregação de ideais contrários aos princípios democráticos;
            § 2º Os candidatos filiados à partidos políticos ou de candidatura independente têm acesso gratuito aos meios de comunicação para apresentação de suas propostas na forma da lei eleitoral vigente, com duração igual a todos;
            § 3º Nenhum partido político poderá evocar qualquer forma de controle, ainda que indireto, sobre o mandato das autoridades eleitas, nem exigir qualquer tipo de fidelidade ou cumprimento de promessas diversas daquelas feitas durante o processo eleitoral, sob pena de assédio político.

Seção IV
Dos refugiados

Art. 26. O refugiado gozará de direitos e estará sujeito aos deveres dos estrangeiros no Brasil, na forma da lei e dos tratados e convenções internacionais, cabendo-lhe a obrigação de acatar as leis, regulamentos e providências destinados à manutenção da ordem pública.

            § 1º O refugiado terá direito, nos termos das convenções e tratados internacionais que o Brasil seja signatário, a identificação civil comprobatória de sua condição jurídica, bem como outros documentos necessários ao exercício do trabalho e livre circulação, na forma da lei;
            § 2º Em hipótese alguma será efetuada a deportação do estrangeiro que solicitar reconhecimento como refugiado, para fronteira de território em que sua vida ou liberdade esteja ameaçada, em virtude de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opinião política;
            § 3º Não será expulso do território nacional o refugiado que esteja regularmente registrado, salvo por motivos de segurança nacional ou de ordem pública.
           
CAPÍTULO V
DOS DEMAIS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Seção I
Dos direitos indígenas

Art. 27. São reconhecidos aos índios, respeitada a inviolabilidade do direito à vida nos termos desta Constituição, sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo ao poder público demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.

§ 1º São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias à sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições;
§ 2º As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, sendo inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis;
§ 3º O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização da Assembleia-Geral, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra e do aproveitamento dos recursos hídricos, na forma da lei;
§ 4º É vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo, ad referendum da Assembleia-Geral da República, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania nacional, após deliberação da Assembleia-Geral, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco;
§ 5º São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras a que se refere este artigo, ou a exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, ressalvado relevante interesse público, segundo o que dispuser lei complementar, não gerando a nulidade e a extinção direito a indenização ou a ações contra o poder público, salvo, na forma da lei, quanto ao valor do bem expropriado decorrente da ocupação de boa-fé.

Art. 28. Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público ou a Defensoria Pública em todos os atos do processo.

Seção II
Do direito à informação

Art. 29. O exercício da atividade da imprensa constitui elemento indispensável à democracia, sendo vedada toda e qualquer censura de qualquer natureza.

            § 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado os termos desta Constituição;
            § 2º Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.

Art. 30. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato em qualquer meio de comunicação, e a expressão da atividade artística, intelectual, científica e de comunicação, independente de censura ou licença.

            § 1º É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material ou moral decorrente da violação à intimidade, à honra e a imagem das pessoas;
            § 2º É inviolável o sigilo dos meios de comunicação, salvo por ordem judicial nas hipóteses e na forma que a lei processual estabelecer, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
            § 3º A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.
           
Art. 31. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado Democrático de Direito Social.

            § 1º É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;
            § 2º Cabe à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem;
            § 3º A lei disporá sobre a organização e competência do Sistema de Transparência Pública, nos termos desta Constituição.

Art. 32. A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão é privativa de brasileiros natos ou naturalizados, na forma da lei, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País.

            Parágrafo único: Compete ao poder público outorgar e renovar concessão, permissão ou autorização para o serviço de radiodifusão, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.

Seção III
Do direito à paz e à segurança

Art. 33. A República Democrática do Brasil renuncia à guerra como instrumento de dissuasão, exceto para garantir sua autodefesa em caso de agressão estrangeira ou iminência desta, e repudia toda a agressão armada entre as nações ou intervenção destas em assuntos de natureza interna, exceto para garantir a defesa dos direitos humanos fundamentais quando ameaçados.

            § 1º Em caso de comprovada violação aos direitos humanos fundamentais de cidadãos brasileiros situados no exterior, o Brasil poderá enviar preventivamente força militar de caráter expedicionário e provisório, para assegurar sua integridade física e garantir seu imediato retorno ao País, se sua permanência no exterior implicar em risco à integridade física ou moral;
            § 2º O Brasil não permitirá que conflitos internacionais em que não seja parte atinjam seu território e nele se transformem em fatores de desagregação de sua gente;
            § 3º O Brasil não empregará sua força militar contra outras nações, ressalvado as hipóteses previstas neste artigo ou em atendimento às solicitações da Organização das Nações Unidas ou de outro organismo internacional da qual faça parte, nos termos desta Constituição.

Art. 34. A todos são assegurados a qualidade e a eficiência na prestação dos serviços dos sistemas de segurança pública, ostensivo e investigativo, ficando garantidos os meios e recursos a eles inerentes;

            § 1º Qualquer pessoa poderá e os órgãos de segurança pública deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito;
            § 2º Todos os brasileiros capazes, cumpridos os requisitos legais, têm direito a portar armas para sua proteção pessoal, a de sua família e de seu patrimônio.
            § 3º No caso de iminente perigo público, as autoridades competentes poderão usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior pela ocupação e qualquer por dano sofrido.

Art. 35. O Brasil não manterá qualquer forma de diálogo, ainda que indireto, com nações que mantenham ou apoiem organizações terroristas, ou permita que atuem livremente em seu território, nem celebrará negócios com empresas que financiem atos de terrorismo.

            § 1º O Brasil se compromete a reprimir, na forma da lei, todas as organizações, atos e agentes terroristas em seu território, bem como tomar as medidas necessárias de enfrentamento ao terrorismo em apoio às demais nações e organizações internacionais com que mantenha relações;
            § 2º Os crimes de terrorismo, definidos na lei penal ou em tratado ou convenção internacional a qual o Brasil seja parte, são imprescritíveis, inafiançáveis e insuscetíveis de graça, anistia, indulto, sendo vedada a progressão de regime penal, a liberdade provisória, o livramento ou a suspensão condicional, garantindo-se a prioridade em seu julgamento sobre todos os demais processos;
            § 3º É garantido às vítimas de atos terroristas ocorridos em território nacional, na forma da lei, a indenização pelos danos sofridos, bem como o pagamento de pensão vitalícia para si ou seus dependentes, em caso de morte ou invalidez.

CAPÍTULO VI
DAS GARANTIAS FUNDAMENTAIS

Seção I
Disposições Gerais

Art. 36. A inviolabilidade absoluta dos direitos e liberdades da pessoa e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania do povo e à cidadania, será garantida através dos seguintes instrumentos:

       I.            Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
    II.            Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, e para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
 III.            Conceder-se-á mandado de segurança, individual ou coletivo, para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público;
 IV.            Conceder-se-á mandado de injunção, que não terá efeitos declaratórios próprios da ação direta de inconstitucionalidade, sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
    V.            O direito de petição ao poder público em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
 VI.            A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
VII.            Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
VIII.            Será admitida ação penal privada subsidiária na ausência de iniciativa do Ministério Público, nos crimes de ação pública definidos na lei penal, se esta não for intentada no prazo legal.
           
            Parágrafo único: a lei definirá os instrumentos de que trata este artigo, bem como os procedimentos para sua aplicação.

Art. 37. As normas definidoras dos Direitos e Garantias Fundamentais têm aplicação imediata, devendo ser interpretados da forma mais benéfica ao indivíduo.

            § 1º Os direitos e garantias expressos nesta Declaração não excluem outros previstos na IX Constituição, decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados em que o Brasil seja parte;
            § 2º Os direitos e garantias previstos na constituição anterior, não elencadas nesta Declaração, permanecem vigentes com eficácia constitucional, salvo se com ela for incompatível;
            § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos ratificados pelo Brasil até a promulgação desta Constituição terão plena eficácia constitucional.
            § 4º Os projetos de lei que regularem sobre os direitos e garantias previstos nesta Declaração somente entrarão em vigor após aprovação em referendo, na forma do art. 22, II.

Art. 38. Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir os termos desta Constituição, sendo nulos de pleno direito os atos administrativos e decisões judiciais que contrariarem o disposto nesta Declaração.

            § 1º Todos têm a responsabilidade de observar e fazer cumprir os termos desta Constituição, no que lhe couber, cabendo à lei dispor sobre os deveres do indivíduo para com a sociedade;
            § 2º É dever de todos zelar pelo pleno convívio em sociedade, com o objetivo de garantir a paz social necessária à prosperidade geral, entendendo que seus direitos são limitados pelos direitos dos demais;
            § 3º Ressalvadas as limitações de matéria penal, ninguém se exime do dever de colaborar com a justiça para o descobrimento da verdade.

Seção II
Das garantias processuais

Art. 39. Na aplicação do direito serão observados os seguintes princípios, sem prejuízo de outros previstos nesta Constituição ou que venham a ser definidos pela lei, desde que em conformidade com estes:

       I.            Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, nem será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, sendo vedada a constituição de juízo ou tribunal de exceção ou de foro privilegiado;
    II.            Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a elas inerentes;
 III.            Todos os julgamentos dos órgãos da Justiça serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;
IV.            A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;
    V.            Toda pessoa terá o direito de ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou na determinação de seus direitos e obrigações de caráter civil, trabalhista, administrativa ou de qualquer outra natureza;
 VI.            Excetuado o agente preso em flagrante delito, toda pessoa acusada tem direito a que se presuma sua inocência, enquanto não for legalmente comprovada sua culpa, sendo-lhe garantido o direito de recorrer da sentença a instância judicial superior, salvo nos casos previstos em lei;
VII.            São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação às normas constitucionais ou legais, bem como aquelas que lhes são derivadas.

            § 1º a lei definirá os princípios de que trata este artigo, bem como as formas de sua aplicação, nos termos desta Constituição;
            § 2º Ressalvado o contencioso administrativo, a lei não excluirá da apreciação da justiça lesão ou ameaça ao direito, nem prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

Art. 40. Na aplicação do direito, respeitados os seus fundamentos, serão atendidos os fins individuais e sociais a que se dirige, as exigências do bem-estar comum, da isonomia e da equidade.

            § 1º Salvo nos casos de matéria penal, quando a lei for omissa o juiz decidirá o caso de acordo com a jurisprudência, a analogia, a equidade, e outros princípios e normas gerais de direito, e, ainda, de acordo com os usos e costumes e o direito comparado, naquilo que não lhe for contrário, mas sempre de maneira que nenhum interesse particular prevaleça sobre o interesse público;
            § 2º É competente a autoridade judiciária brasileira, quando for o réu domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação;
            § 3º As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes;
            § 4º Ninguém será investigado, processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
           
Art. 41. A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, devendo o Estado indenizar o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença, independentemente da manifestação do lesado.

            Parágrafo único: Responderá por perdas e danos o juiz quando, no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude, ou quando recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício, ou a requerimento da parte.

Seção III
Das garantias penais

Art. 42. Não há crime sem lei anterior que a defina, nem pena sem prévia cominação legal, cabendo à lei regular a individualização e a adoção das penas cabíveis, conforme a natureza do delito, nos termos desta Constituição.

            § 1º É assegurado aos presos o respeito à integridade física, psíquica e moral, sendo vedada a aplicação de penas de morte, de banimento, de trabalhos forçados ou consideradas cruéis, desumanas ou degradantes, nem será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião, nem haverá prisão civil por dívida de qualquer natureza;
            § 2º No ato da prisão o preso deverá ser informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado e à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial, sendo-lhe assegurado a assistência da família e do advogado;
            § 3º Ninguém será obrigado a produzir provas contra si mesmo, podendo responder por eventual produção de provas ou testemunhos falsos com o objetivo de dificultar a administração da justiça.       
           
Art. 43. Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

            § 1º Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime praticado antes da naturalização, nos termos da lei processual vigente;
            § 2º Sem prejuízo da pena estipulada pelo juiz, o condenado terá a obrigação de indenizar a vítima pelo prejuízo causado e a saúde pública, pela despesa com eventual tratamento médico-hospitalar da vítima de crime doloso, ainda que tentado;
            § 3º Às testemunhas e vítimas de crimes são garantidas a devida proteção policial, a inviolabilidade de seus dados e a assistência material enquanto não puderem prover sua própria subsistência sem risco de exposição;
            § 4º É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Art. 44. A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.

            § 1º A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o gênero do apenado, visando a prevenção, a correção e a ressocialização, sendo assegurado às presidiárias condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação, salvo quando implicar em risco para a criança;
            § 2º É dever do Estado fornecer os meios necessários para a reinserção do preso à sociedade após o cumprimento da pena, respondendo solidariamente com este na hipótese de reincidência em que seja comprovada a falta da devida assistência necessária à sua reinserção social;
            §3º A lei disporá sobre a organização do Sistema Penitenciário Nacional, constituindo crime de responsabilidade manter estabelecimentos prisionais que atentam contra a dignidade humana do apenado.
  
Seção IV
Das garantias tributárias

Art. 45. É vedado ao poder público instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação à entidade subnacional, em detrimento de outra, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País, bem como instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

            § 1º Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao poder público exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça, utilizar tributo com efeito de confisco ou institui-lo sobre templos religiosos, partidos políticos, sindicatos, associações e instituições de educação e de saúde, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.
            § 2º Sempre que possível, os tributos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei tributária vigente, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.   
            § 3º É vedado a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, e antes de decorridos 90 (noventa) dias da data de sua publicação, ressalvados os tributos de natureza extrafiscal definidos pela lei tributária.

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