Revolução Institucional, nossa pólis brasileira...

Atualizado em 17/01/15

No capítulo Revolução Institucional, entidades subnacionais..., o autor discorreu sobre a reorganização territorial das entidades subnacionais, aumentando o número de Estados (baseado em critérios geográficos), mas sem contarem com qualquer órgão de direção política – apenas os municípios terão Câmaras Públicas colegiadas para cuidarem de sua gestão administrativa.

Neste novo capítulo procuraremos abordar os diversos problemas que afligem a vida dos munícipes, procurando apresentar soluções que melhorem a qualidade de vida dos cidadãos e tornem o espaço urbano mais agradável para se viver. Assim, um dos problemas que o autor reconhece que deve ser atacado logo de imediato é o da mobilidade urbana.

A partir da década de 1970 nossas cidades passaram a crescer vertiginosamente, impulsionada principalmente pela política agressiva de industrialização promovida pelos militares, que provocou um grande êxodo rural e uma intensa migração interna, sobretudo de nordestinos fugindo da seca em direção às cidades do Sudeste – que à época estavam em franca expansão.

Infelizmente, no entanto, essa expansão desordenada não foi acompanhada de um planejamento urbano eficaz, resultando não apenas na favelização das grandes metrópoles como também na ausência de vias de circulação que pudessem garantir a necessária mobilidade dos veículos que iam e viam dos centros às periferias e de uma cidade a outra – resultado também da ausência de uma política de logística nacional que priorizasse outros meios de transporte mais baratos, como o ferroviário e o hidroviário, que não apenas o custoso modal rodoviário (visto na época como símbolo de modernidade).

Se o Brasil quer se consolidar como 6ª-7ª economia mundial, com grandes possibilidades de alçar à 5ª posição global até 2024, não basta apenas investir na logística em nível nacional (ligando as mais distantes regiões do país), mas também investir na mobilidade urbana, facilitando a circulação dos trabalhadores e simplificando o tráfego caótico que hoje atormenta o cotidiano dos cidadãos.

Problemas burocráticos, relacionados à falta de coordenação técnica entre as esferas do Poder Público (principalmente a municipal e federal) têm impedido a implementação de uma política de mobilidade urbana eficaz. Caso o Federalismo fosse suprimido em favor do Unitarismo, a execução dos projetos ocorreria de maneira integrada e com maior agilidade burocrática – o que, aliás, defende a REVOLUÇÃO INSTITUCIONAL.

Justamente essa falta de coordenação técnica entre as diferentes esferas do Poder Público impede, por exemplo, a circulação de uma cidade a outra dentro de uma mesma região metropolitana – impedindo o desenvolvimento urbano homogêneo e causando uma verdadeira migração cotidiana de um extremo a outro das regiões, superlotando o transporte público e gerando quilômetros de congestionamentos.

Em São Paulo, por exemplo, o Metrô funciona apenas dentro da cidade (e de maneira escassa, se comparado a outras metrópoles mundiais de proporção idêntica). Diariamente, milhares de pessoas se deslocam da Zona Leste (principal área habitada da cidade) para as demais zonas, para trabalharem – sujeitando-se à ônibus, trens e metrôs lotados (cujo padrão de qualidade não condiz com o preço cobrado das tarifas).

Visando sanar tais deficiências, o autor defende a criação do chamado Sistema Integrado de Mobilidade Urbana (SIMUrb), que contemplaria a instalação de quatro níveis principais de vias de transporte – a de superfície, a subterrânea, a elevada e a superior. Na superfície deverão operar sistemas mais variados, como o tradicional ônibus, o Veículo Leve sobre Pneus (ou sobre Trilhos), e os trens urbanos.

Os ônibus (que hoje são a matriz do transporte coletivo em muitas cidades) deverão ser operados apenas em pequenos trajetos, ligando estações urbanas onde os outros modais complementarão o transporte em distâncias maiores – os pontos deverão ser adaptados para facilitar a acessibilidade, adotando-se o sistema de pré-embarque que reduz custos de tarifas.

O VLP e o VLT servirão para cobrir distâncias maiores, ligando bairros mais afastados, enquanto os trens urbanos serão usados para ligar as cidades da região metropolitana. Uma tecnologia nacional que vem sendo desenvolvida, e que poderia ser adotada nas linhas de trens metropolitanos é o MagLev Cobra – que funciona por meio de levitação magnética.

O nível elevado do SIMUrb seria formado pelos sistemas Aeromóvel (em implantação em Porto Alegre) e o Monotrilho (em construção em São Paulo). Esses dois modais funcionarão em linhas instaladas acima do nível do solo, com estações elevadas que deverão operar, interligadas ao nível do solo com estações de ônibus (e no subsolo, sempre que possível, com o metrô) – aprofundando o conceito de intermodalidade.

Já a chamada via superior, por sua vez, adotará o teleférico para o transporte de passageiros ACIMA do nível do monotrilho/aeromóvel – fazendo uso de cabos para mover seus bondes. O uso de teleféricos para transporte público, como já existente no Rio de Janeiro, apresenta-se como uma opção viável na questão de custo-benefício, pois pode substituir com a mesma eficiência os ônibus na superfície e possui um custo de implantação bastante inferior aos sistemas sobre trilhos (que caracterização parte considerável dos modais públicos).

Como o autor defende amplamente a parceria entre os setores público e privado, o teleférico será uma possibilidade bastante considerável para a efetivação dessa parceria, já que as estações podem ser instaladas nos prédios das grandes cidades para atender tanto aos trabalhadores quanto aos turistas – promovendo um maior dinamismo da economia.

Já na via subterrânea do SIMURb será amplamente adotado o sistema de metrô, que deverá cobrir TODA a região metropolitana. Embora seja mais caro para se instalar, a relação de custo-benefício favorece a instalação desse modal urbano pelo fato de o metrô subterrâneo poder cruzar toda a cidade independente da ocupação do solo na superfície – diferente das vias ao nível do solo ou elevadas, que só podem ser instaladas em áreas não construídas (e dos teleféricos, que dependerão da existência de vários edifícios para sua instalação).

Além disso, é importante destacar que os sistemas deverão operar 24h, visando garantir a plena mobilidade urbana diuturnamente – para isso, as estações deverão contar com bases da polícia e os abrigos de pré-embarque para os ônibus e veículos BRT deverão contar com câmeras de vigilância. Conforme será explorado no capítulo sobre o Orçamento Nacional, será possível adotar a tarifa zero do transporte público – permitindo ao usuário se mover gratuitamente.

Como o leitor poderá conferir no capítulo que tratará sobre a reorganização das empresas públicas, o autor propôs que as várias Companhias de Engenharia de Tráfego que existem no Brasil fossem unificadas, criando uma nova sociedade de economia mista que ficará responsável pela manutenção das estradas de rodagem e da infraestrutura viária urbana (sinalizações, pavimentação, etc.) – a Empresa Brasileira de Estradas de Rodagem e Vias Urbanas (Rodobras).

O autor defende que, a exemplo do que ocorre com as rodovias (que são transferidas ao setor privado por meio de concessão), ocorra o mesmo com as vias urbanas – cabendo ao setor privado a conservação das vias sob sua responsabilidade. Além da conservação viária, a Rodobras também incorporaria as atuais empresas que cuidam da gestão do transporte coletivo de passageiros, como SPTrans, TCB, BHTrans, EMTU, dentre tantas outras.

Desse modo, as empresas que recebessem a concessão para a manutenção das vias públicas de determinadas cidades/regiões metropolitanas receberiam uma porcentagem do IPVA dos veículos que trafegam pelas vias. Além disso, também poderia ser possível instalar nas grandes cidades o pedágio urbano (que estima-se arrecadar cerca de R$ 3 bilhões, somente na cidade de SP) – o que reduziria os congestionamentos e cujos recursos seriam remetidos na sinalização viária e pavimentação das vias.

Agora que tratamos da mobilidade urbana, procurando apresentar ideias que visem facilitar o deslocamento cotidiano dos cidadãos, temos que tratar de outra esfera importante da vida daqueles que habitam a pólis brasileira: a moradia – com dignidade!

Atualmente, o déficit habitacional no Brasil está estimado em cerca de 5,24 milhões de moradias. Por outro lado, é interessante notar que atualmente há um total de 6,07 milhões de domicílios vagos em todo o País. Ou seja, analisando friamente os números oficiais, há MAIS casas disponíveis do que famílias para ocuparem – o que não justifica a existência de falta de habitação no Brasil.

Por outro lado, o fato do Brasil um dos maiores produtores de alimentos também não justifica haver 13,6 milhões de pessoas passando fome! O Poder Público tem por obrigação em fazer cumprir o Art. 5º, XXIII/CF (dispositivo que foi reproduzido pelo autor na nova NONA CONSTITUIÇÃO NACIONAL DO BRASIL) que preconiza que “a propriedade atenderá sua função social”.

Nesse caso, os domicílios vagos devem ser DESAPROPRIADOS por motivo de interesse social (conforme estabelece o Art. 5º, XXIV/CF) e entregues às famílias desabrigadas – seus proprietários seriam indenizados mediante expedição de títulos da dívida pública.

Para essa finalidade, deve-se criar no âmbito da Assembleia-Geral da República um Grupo de Combate ao Déficit Habitacional composto pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, pela Comissão de Seguridade Social e Família, pela Comissão de Desenvolvimento Urbano e ainda pela Comissão de Finanças e Tributação – que trabalharão em conjunto no sentido de erradicar o déficit habitacional no Brasil.

A CDU deverá coordenar o programa de habitação popular (através da Secretaria Nacional de Habitação) ficando responsável por executar obras de reforma nos domicílios desapropriados, enquanto que a CSSF criará um banco de dados com as informações referentes às famílias desabrigadas.

À CFT (através do proposto Banco Nacional do Brasil) competirá conceder linhas especiais de crédito popular aos novos moradores, para que possam recomeçar suas vidas numa casa própria, e a CDHM ficará responsável por acompanhar a adaptação das famílias em suas novas moradias, provendo toda a assistência que necessitarem.

Este programa deverá ser denominado Programa Nacional de Combate ao Déficit Habitacional – uma casa para todos!, e terá como primeira vertente a desapropriação dos domicílios vagos e sua cessão às famílias desabrigadas (por meio do regime de usufruto). Sua segunda vertente será voltada à urbanização das favelas e construção de prédios populares para as famílias desses aglomerados subnormais.

 

Acesso à favela Fubá-Campinho, no Rio de Janeiro,

antes e depois da implantação do projeto Favela-Bairro

 no Rio de Janeiro – reconstrução total

Dessa forma, a União terá a obrigação de garantir que seus moradores tenham acesso a moradias de qualidade, em bairros com infraestrutura essencial ao seu bem-estar – ao passo que os casebres e barracos devem ser prontamente demolidos para liberação de terreno, visando posterior urbanização da área.

Aqui o leitor necessita de especial cautela na leitura, procurando manter a mante aberta e enxergar esta proposta dentro da ótica de toda a REVOLUÇÃO CONSTITUCIONAL, pois não se trata de qualquer projeto de gentrificação ou limpeza social – o autor, frisa-se, não está pregando meramente que as favelas sejam destruídas e seus moradores expulsos da área então ocupada, mas que estas favelas cedam seu espaço desorganizado e insalubre para bairros planejados e com infraestrutura capaz de atender às necessidades básicas de seus moradores (em especial no que tange à segurança, saúde, educação e emprego).

É mais que óbvio que esta proposta, após dolosamente editada e com seus pontos explicativos suprimidos, possa vir a ser usada como instrumento de manobra de políticos que não têm qualquer interesse na ascensão social da população ou mesmo que seus currais eleitorais (onde compram votos mediante consultas médicas, cestas básicas ou pagamento de contas) sejam extintos.

Daí a necessidade de cautela.

Além do que, a falta de investimentos em educação criou uma geração com pouco engajamento político e sem maior interesse em cobrar seus direitos junto aos seus assim intitulados “representantes”. Por isso o autor defende que, dentre outras ações, o governo invista (por meio de parcerias público-privadas) maciçamente no saneamento básico e na efetiva distribuição de eletricidade e gás encanado para TODOS os domicílios situados nos perímetros urbanos – promovendo gradativamente sua expansão às zonas rurais.

Visando acabar com os inúmeros acidentes provocados pela fiação aérea, e eliminar a poluição visual que ela provoca nas cidades, o autor também defende o aterramento da fiação urbana – por meio de parcerias com o setor privado, que pode alugar as galerias subterrâneas.

Dentre outros benefícios que as pessoas contempladas pelo Programa Nacional de Combate ao Déficit Habitacional – uma casa para todos!, pode-se citar a Tarifa Social e Energia Elétrica (de 100% do valor, para consumo de até 30 KWh/mês) e a Tarifa Social de Água e Esgoto (isentando de pagamento os domicílios que tenham consumo mensal de até 10m³).

O autor, em diversos outros capítulos adiante, tratará de propostas mais profundamente abordadas no que tange à educação, à segurança e aos demais aparatos públicos essenciais ao bem-estar da sociedade. Neste presente capítulo, procurará discorrer superficialmente sobre tais propostas, demonstrando sua aplicabilidade no convívio social urbano.

No tocante à Segurança Pública, as cidades serão divididas entre um ou mais Distritos Policiais (DP’s) – com população em torno de 10 mil habitantes, sob a tutela de uma Delegacia Distrital – que contará com um delegado de Polícia como titular, e um número variável de agentes para exercer as funções de policiamento ostensivo e investigativo.

Espalhados estrategicamente nos DP’s estarão as Unidades Celulares de Polícia (bases comunitárias, destinadas a garantir o policiamento ostensivo presencial nas diversas localidades). Diversos DP’s (que poderão englobar uma única cidade ou grupos de até 15 pequenas cidades) serão reunidas sob a direção de uma Delegacia Seccional.

Nas áreas sob a jurisdição das Delegacias Seccionais funcionará um Instituto de Criminalística e Médico Legal. Para cada 250 habitantes deverá haver um agente ostensivo e, para cada mil habitantes, um investigador – além de um perito criminal para cada 5 mil habitantes. Serão instalados Observatórios de Segurança na parte central das cidades, de onde todas as vias serão monitoradas com o auxílio de câmeras e microfones.

Nestes Observatórios de Segurança funcionarão também Centrais de Atendimento Telefônico, onde o cidadão poderá discar o número de emergência (“190”, devido ao notório conhecimento do mesmo) e o atendente, dependendo da descrição da situação feita pelo cidadão e pelas informações visuais obtidas através das câmeras inteligentes próximas (que poderão identificar eventuais crimes), decidirá por qual recurso solicitar (ambulância, polícia, bombeiros, etc.).

Para promover o eficaz atendimento de emergência da população, na prevenção e combate a incêndios e atendimento pré-hospitalar, as cidades grandes (ou grupos de pequenas cidades) deverão ser reunidas dentro de um Distrito de Emergência (englobando entre 100-150 mil habitantes) contando com ambulâncias de atendimento básico e, pelo menos, 1 bombeiro para cada mil habitantes.

Na esfera da Saúde Pública, essas mesmas áreas geográficas serão administradas pelos chamados Distritos Hospitalares – onde funcionará uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA), tendo ainda diversas Unidades Básicas de Saúde para o atendimento rotineiro das populações.

Nessas áreas deverá haver 1 médico para atender 400 habitantes e ainda um profissional de Enfermagem – além de 9 psiquiatras para cada mil habitantes e dois Centros de Atenção Psicossocial, e ao menos 1 dentista para atender cada 1.500 habitantes.

Agora, no que tange à Educação Pública, serão criadas os chamados Distritos Escolares, onde funcionarão os seguintes estabelecimentos públicos de ensino:

v  Creche: destinada à recreação de crianças de 0 a 4 anos;

v  Pré-Escola: destinada às crianças com idade de 4 a 6 anos – conforme a nova Lei sobre o Ensino Infantil;

v  Escola Primária: para crianças a partir de 6 anos – composto pelo 1º ao 4º ano do Ensino Primário (ou Fundamental-I, pelo sistema atual);

v  Escola Secundária: para alunos com idade a partir de 10 anos – composto pelo 1º ao 4º ano do Ensino Secundário (atual Fundamental-II);

v  Escola Terciária: destinada a alunos a partir de 14 anos – ministração do ensino do 1º ao 4º ano do Ensino Terciário;

Cada estabelecimento terá no máximo 320 alunos, divididos em grupos de 20 alunos por sala de aula (4 turmas por ano), que terão aulas em período integral. Na Escola Terciária, os alunos terão acesso ao Ensino Técnico Integrado – onde estudarão as matérias regulares e terão cursos profissionalizantes que os permitirão ingressar no mercado de trabalho com a qualificação apropriada para sua carreira profissional.

Como a REVOLUÇÃO INSTITUCIONAL preconiza a construção de um Estado de Bem-Estar Social (ou Estado Democrático de Direito Social, constitucionalmente falando), o autor defende pesados investimentos na área de Seguridade Social. Uma delas é a construção de Asilos Públicos para atender a demanda de idosos abandonados por suas respectivas famílias.

É certo que trata-se de uma violação à lei e à dignidade da pessoa humana, mas o processo penal contra as famílias faz com que o idoso abandonado seja amparado; por isso o autor defende a criação de abrigos para suprir a demanda – já que das mais de 5.500 instituições, somente 238 são públicas!

O mesmo ocorre com as 46 mil crianças e adolescentes que vivem em abrigos – o autor defende a manutenção de Orfanatos Públicos em quantidade suficiente onde possam viver com um mínimo de dignidade (o que infelizmente não terão nas ruas).

Os orfanatos públicos serão fiscalizados tanto pelos Conselhos Tutelares (que passarão a estarem vinculados ao Conselho Nacional de Justiça) quanto pela Procuradoria de Defesa da Infância e Juventude – órgão integrante da Procuradoria-Geral da República, responsável pela defesa dos interesses dos menores.

Quanto à Justiça, as cidades serão divididas em Distritos Judiciários, no lugar das atuais comarcas, contando cada uma com um Tribunal de Justiça (TJ) – onde haverá, além do Juiz titular e substituto de cada área de competência, um Juiz de Primeiro Grau de cada Juizado Especial para atuar em ações de menor complexidade jurídica.

Dentro dos edifícios dos TJ’s funcionarão também outros órgãos essenciais à Justiça, tais como:

v  Defensoria Pública – escritório da DP, com defensores públicos para prestação de assistência jurídica ao cidadão carente;

v  Ministério Público – escritório da Promotoria de Justiça, para promover a ação civil ou penal pública nos termos da lei;

v  Colégio Notarial do Brasil – cartório (PÚBLICO e GRATUITO) destinado à lavratura e reconhecimento de documentos e registros de diversas espécies;

v  Agência Reguladora de Defesa do Consumidor e da Concorrência – autarquia reguladora destinada à prestação de assessoramento ao consumidor e à defesa da concorrência;

v  Conselho Tutelar – responsável pelo atendimento à criança e adolescente, com poder de polícia nos assuntos de sua responsabilidade;

  

Conforme será melhor citado no capítulo sobre o orçamento público, o autor defende a PEC 52/07, que destina 1% da arrecadação tributária nas ações de Cultura, Esportes e Lazer – o que representaria um grande incentivo ao setor. Uma das ações que o autor propõe é o investimento maciço no Polo Cinematográfico de Paulínia, com o objeto de transforma-la de fato na “Hollywood Brasileira”.

As propostas apresentadas acima têm por objetivo precípuo garantir não apenas a plena mobilidade urbana e o acesso a TODOS a moradias dignas, mas também de fornecer ao cidadão pagador de impostos o justo retorno de sua contribuição ao erário e à nação, por meio da prestação de serviços públicos de qualidade. Agora, há também a necessidade de se investir maciçamente na produção cultural de qualidade.

Cabe citar ainda que, nas Câmaras Públicas de municípios menores e mais afastados dos grandes centros urbanos, deverão funcionar vários outros aparelhos da Administração Pública, tais como:

ü  Bibliotecas Públicas – além daquelas instaladas nas escolas;

ü  Agência da Previdência Social – para atendimentos e perícias;

ü  Banco Nacional do Brasil – quando não existirem agências próprias;

ü  Delegacia de Polícia – nas cidades com menos de 5 mil habitantes.

Além destes aparelhos, a União deverá instalar os chamados Centros Unificados de Cultura, que reunirão numa mesma instalação biblioteca, cineteatro e museu – aumentando a oferta de aparelhos culturais gratuitos para a população. Os CUC’s deverão ser instalados em municípios com até 10 mil habitantes (ou grupos de municípios menores, que atinjam essa população conjuntamente). Além disso, esses centros deverão contar com quadras poliesportivas (equipadas com vestiários e chuveiros), para uso da população.

O autor também propõe que a administração dos cemitérios públicos seja transferida para o setor privado, por meio de concessão – onde deverá ficar responsável pela segurança e conservação dos túmulos, em troca de um valor pago pelo Poder Público por indivíduo sepultado (descontando-se desse valor qualquer dano evidenciado).

Essa proposta deve-se principalmente às recentes denúncias veiculadas pela Imprensa, do atual estado de abandono dos cemitérios públicos – além dos esquemas de corrupção, envolvendo funcionários e responsáveis pela construção de jazigos (que chegam a custar tanto quanto uma casa!).

Por esta razão, o autor defende a extinção dos serviços funerários e a transferência da administração dos cemitérios públicos para o setor privado – mediante fiscalização da proposta Agência Reguladora de Serviços Públicos. Essas são apenas algumas propostas que o autor defende, visando reorganizar nosso espaço urbano e transformar nossa pólis num lugar mais agradável para se viver.

Como dito no começo do presente artigo, em razão de haver pouca coordenação entre os entes políticos, o autor defende que seja criada a chamada Superintendência da Megalópole Brasileira – SUMEBRA (no âmbito da Agência Brasileira de Fomento). A SUMEBRA deverá ser responsável pela coordenação das políticas de desenvolvimento dessa importante região, que abrange nada menos que:

       232 cidades (¹/₄ do total de municípios existentes);

       42 milhões de habitantes (23% da população brasileira);

       86.616 Km² de área (quase 1% do território nacional); e

       35% do Produto Interno Bruto.

Dentre as tarefas da SUMEBRA estarão (sem prejuízo de outras atribuições, desde que compatíveis com sua natureza): elaborar estudos estratégicos sobre a região, coordenar os investimentos em infraestrutura regional (incluindo mobilidade urbana e logística), organizar o planejamento urbano (com vistas à erradicação do déficit habitacional e eliminação das aglomerações subnormais) e fomentar o desenvolvimento econômico na região.

Para a conclusão deste último objetivo, a SUMEBRA deverá trabalhar em cooperação com outro órgão autárquico que o autor também defende que seja instalado (no âmbito da Agência Brasileira de Tecnologia), a Superintendência de Desenvolvimento do Vale do Paraíba – SUDEV.

Esta superintendência (criada nos moldes da SUDENE, SUDECO e SUDAM) terá a responsabilidade de desenvolver esta região, que abrange 48 cidades e abriga 3,5 milhões de pessoas, com vistas à implantação de um polo de tecnologia.

Para isso, o autor defende que toda a região (que abarca a Mesorregião do Vale do Paraíba e a Microrregião do Vale do Paraíba Fluminense) seja transformada numa espécie de zona franca tecnológica – concedendo isenções fiscais, empréstimos com juros de longo prazo (5% a.a.) e instalação de instituições de ensino tecnológico.

Assim, todas as empresas que queiram se instalar na região contarão com desonerações tributárias (principalmente no que se refere aos tributos prediais e territoriais e de importação de insumos tecnológicos), poderão receber empréstimos do BNDES e formar parcerias com o governo, para instalar instituições de ensino técnico-profissionalizante de cunho cientifico – um tipo de “Sistema S” tecnológico.

É claro que, para que tais objetivos sejam alcançados com efetividade, tais benefícios serão oferecidos às empresas classificadas como de tecnologia – e não outros tipos de empresas, exceto se seus produtos forem essenciais ao desenvolvimento tecnológico da região.